Rossini Lima

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A presente obra tem por escopo apresentar os riscos inerentes ao trabalho insalubre, presente na Constituição Federal de 1988, trazendo uma análise dos direitos assegurados na Carta Magna vigente, no intuito de comparar a afronta dos direitos constitucionalmente assegurados e o retrocesso social criado pelo legislador infraconstitucional ao aprovar leis que alteraram a Consolidação das Leis Trabalhista – CLT, no tocante ao labor insalubre.

Este livro tem por objetivo mostrar a flexibilização da jornada de trabalho em ambiente insalubre à luz da reforma trabalhista, delimitada pela perspectiva constitucional. A previsibilidade legal de se permitir a dilatação do labor em locais insalubres foi analisada criteriosamente, considerando os direitos dos trabalhadores na ordem constitucional, infraconstitucional, pactos internacionais e princípios. A pesquisa objetivou compreender a evolução dos direitos sociais na contemporaneidade e os seus fundamentos jurídicos, natureza jurídica dos direitos trabalhistas, direcionado à flexibilização e desregulamentação das relações do trabalho, estendendo-se a uma abrangência no direito comparado. Desenvolveu-se analisando alguns pontos da reforma trabalhista sob a égide da segurança jurídica, que revelou os retrocessos causados pelo excesso de labor em ambientes diagnosticados como insalubres, indagando um rol de princípios violados. Mais adiante, tratou-se da dignidade da pessoa humana em concomitância com a proteção trabalhista na perspectiva da Organização Internacional do Trabalho - OIT, pontuando o retrocesso social e os impactos na seguridade social, finalizando com os mecanismos garantidores dos direitos trabalhista sobre o prisma contextualizado do processo legislativo, jurisprudência e atuação popular. Na pesquisa, utilizou-se o método indutivo jurídico e a metodologia com abordagem qualitativa, por meio de estudos bibliográficos, jurisprudenciais e teóricos, trazendo como análise a legislação, tratados internacionais, entendimento doutrinário e jurisprudencial de alguns dos institutos, com o escopo de desenvolver os objetivos da temática apresentada. Com o exposto, foram demonstradas as violações pertinentes aos direitos dos trabalhadores, na seara constitucional, infraconstitucional, acordos internacionais e na ordem principiológica, capazes de resultar em vários afrontamentos ensejando retrocessos.

O presente livro tem o escopo de avaliar as garantias dos indivíduos nos contratos de permissão do transporte público intermunicipal no Estado do Rio Grande do Norte e o direito à gratuidade do idoso. O marco principal concentra-se nas possíveis lacunas da prestação do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros e a afronta aos direitos dos idosos ocasionados pelo Estado e permissionárias prestadoras de serviço público. Para desenvolver essa pesquisa, será verificada a definição de permissão de serviço público, à luz da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, trazendo um olhar doutrinário e jurisprudencial, além de adentrar na legislação infraconstitucional Federal e Estadual. Outro ponto essencial paira nos contratos de permissão de transporte intermunicipal vigentes no Estado, verificando os direitos e deveres do permitente e permissionárias, contemplando os limites territoriais de responsabilidade de cada permissionária, adentrando na principiologia que contempla esses pactos. Por fim, analisar-se-á a responsabilidade do Estado e das permissionárias, além dos órgãos de transporte terrestre e suas determinações acerca da temática, através da agência nacional de transporte terrestre – ANTT e o departamento de estradas e rodagens do Rio Grande do Norte – DER/RN. Conclui-se na afronta ao direito da gratuidade dos idosos em face da ausência de fiscalização entre a origem, itinerário e destino final. A metodologia adotada deu-se em uma abordagem qualitativa, através de uma pesquisa empírica e estudos bibliográficos de método positivismo jurídico e teórico, analisando a legislação constitucional e infraconstitucional, trazendo em alguns pontos o entendimento jurisprudencial